Contrato de Prestação de Serviços

Por este instrumento particular de contrato (doravante denominado “CONTRATO”), na melhor forma do Direito, por estarem de acordo com todas as cláusulas que se seguem, tendo por partes:

REDE VISTORIAS FRANCHISING S/A, inscrita no CNPJ n° 25.005.259/0001-56, com sede na RUA PASTOR WILLIAM RICHARD SCHISLER FILHO, 452, LOJA 03, ITACORUBI, FLORIANÓPOLIS/SC, CEP 88.034-100, doravante denominada “CONTRATADA”; e,

CONTRATANTE, qualificada de acordo com o cadastro eletrônico realizado no site www.vistoriasimples.com.br ou aplicativo, doravante denominada “CONTRATANTE”.


CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO - Sob os termos e condições adiante, a CONTRATADA prestará à CONTRATANTE os serviços de disponibilização de sistema computacional para vistorias imobiliárias, conforme especificações descritas no site da CONTRATADA, aceitas pela CONTRATANTE e que fazem parte deste Contrato.


CLÁUSULA SEGUNDA - RESTRIÇÕES - O uso do software, objeto deste contrato, é restrito à:

  1. Imobiliárias, administradoras de imóveis e corretores de imóveis, devidamente inscritos no CRECI, que necessitem realizar vistorias por meio de equipe própria, exclusivamente nos imóveis que agenciarem ou administrarem. Pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços de vistorias de imóveis não estão contempladas neste instrumento e deverão entrar em contato com a CONTRATADA para maiores informações.
  2. Realização de vistorias de locação em imóveis localizados nas cidades em que a CONTRATADA não possui atendimento presencial de prestação de serviço de vistorias. Consulte cidades atendidas pela Rede Vistorias em www.redevistorias.com.br.

CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA - A CONTRATANTE, ao aderir ao presente CONTRATO e iniciar a contratação do serviço declara que tem plena ciência das condições de funcionamento abaixo:

  1. O uso do software é destinado à imobiliárias, administradoras de imóveis e corretores de imóveis, devidamente inscritos no CRECI, que necessitam realizar vistorias de locação por meio de equipe própria, exclusivamente nos imóveis que agenciarem ou administrarem. Pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços de vistorias de imóveis não estão contempladas neste instrumento e deverão entrar em contato com a CONTRATADA para maiores informações.
  2. O uso do software é restrito para realização de vistorias em imóveis localizados nas cidades em que a CONTRATADA não possui atendimento presencial de prestação de serviço de vistorias. Consulte cidades atendidas pela Rede Vistorias em www.redevistorias.com.br.
  3. 
A entrega do serviço será efetuada através da internet e por meio de aplicativos móveis, sendo que as informações da CONTRATANTE serão armazenadas, sem criptografia, em servidores da CONTRATADA e nos dispositivos móveis adquiridos pela CONTRATANTE, motivo pelo qual fica ciente desses já a CONTRATANTE, que a CONTRATADA não tem qualquer responsabilidade no caso de acesso por terceiros não autorizados à qualquer informação da mesma, que gerem vazamento, alteração ou perda dos referidos dados;
  4. 
A realização e manutenção de backup das informações do usuário decorrentes do acesso ao sistema estão vinculadas ao tipo de plano em vigência, cabendo à CONTRATANTE gerenciar o espaço contratado e verificar a finalização do envio das informações para que os dados produzidos sejam armazenados no servidores da CONTRATADA;
  5. O servidor poderá ficar temporariamente indisponível e as informações deixarão de ser enviadas e recebidas, caso em que a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por qualquer prejuízo sofrido pela CONTRATANTE;
  6. A CONTRATADA não se responsabiliza pelos prejuízos sofridos pela CONTRATANTE quando esta não conseguir acessar ao site da mesma, ou aplicativos móveis, por falhas em seu próprio sistema de internet ou equipamentos;
  7. O CONTRATANTE fica ciente de que a CONTRATADA tem acesso às suas informações decorrentes da prestação de serviço, autorizando desde já que a mesma acesse tais dados quando necessário para a realização de alguma alteração ou suporte técnico.

CLÁUSULA QUARTA - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - A CONTRATADA não será responsável por quaisquer danos, prejuízos e/ou lucros cessantes de qualquer natureza que possam advir:

  1. Da imperícia, negligência, omissão, imprecisão, uso indevido ou inverídico de informações, atrasos, má utilização do sistema ou qualquer outra falha ocorrida na realização das vistorias imobiliárias pela CONTRATANTE ou seu representante;
  2. 
Da ausência de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do sistema e de suas funcionalidades;
  3. Do conhecimento e do uso que terceiros não autorizados façam a respeito de condições, características e circunstâncias de uso do sistema e de seu conteúdo;
  4. De vírus ou de outros elementos nocivos nos conteúdos que possam produzir alterações e/ou danos nos equipamentos e programas dos usuários;
  5. Da infração aos direitos de propriedade intelectual ou industrial, segredos empresariais, compromissos contratuais de qualquer tipo, direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso ao sistema;
  6. Do descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes geralmente aceitos ou da ordem pública como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso ao sistema;
  7. Da inadequação para qualquer tipo de propósito ou da frustração das expectativas geradas pelo sistema.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO – O valor ajustado entre as partes corresponde ao plano, pacotes adicionais e tipo de recorrência optados pela CONTRATANTE através do formulário eletrônico disponível no site, ou mediante acordo por escrito entre as partes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATANTE pagará, o valor previsto através de boleto bancário encaminhado ao endereço de correio eletrônico fornecido pela CONTRATANTE, ou por meio de cartão de crédito válido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA oferece a opção de pagamento por cartão de crédito, nas bandeiras disponíveis no momento de entrada dos dados, os quais serão transmitidos de forma criptografada até o gateway de pagamento e adquirentes, dentro das normas de segurança exigidas.


PARÁGRAFO TERCEIRO: O pagamento será realizado sempre no início do período contratado, seja mensal ou anual, ficando a CONTRATADA desobrigada de realizar estornos e devoluções parciais mesmo em caso de cancelamento do plano por parte da CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUARTO: A mora da CONTRATANTE nos pagamentos relativos a este CONTRATO, autoriza a CONTRATADA, livre de qualquer ônus ou forma de responsabilidade civil, a suspender/interromper/cancelar imediatamente a prestação do serviço ora contratado, observando o seguinte:

  1. Verificada a mora, automaticamente será encaminhado e-mail à CONTRATANTE informando o cancelamento do licenciamento de uso, e interrupção do acesso ao sistema;
  2. Após a citada informação, a CONTRATADA reserva o seu direito de excluir definitivamente, da sua base de dados, todas as informações alimentadas pela CONTRATANTE durante a vigência deste CONTRATO.

PARÁGRAFO QUINTO: Os preços ora pactuados poderão ser reajustados mediante notificação via email da CONTRATADA com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, cabendo à CONTRATANTE decidir se deseja continuar com o serviço ou cancelar o presente CONTRATO.

PARÁGRAFO SEXTO: A CONTRATANTE poderá, no decorrer deste CONTRATO, solicitar a mudança de plano e/ou forma de pagamento, sem implicar em rescisão contratual, através de formulário eletrônico disponível em área restrita à CONTRATANTE no site da CONTRATADA.


CLÁUSULA SEXTA - DO LOCAL – A prestação de serviços constante deste instrumento será sempre efetuada de forma remota, através de acesso por parte da CONTRATANTE, mediante autenticação, não havendo utilização de certificação digital.


CLÁUSULA SÉTIMA - VIGÊNCIA E TÉRMINO DO CONTRATO – O presente CONTRATO entra em vigor na data da adesão ao serviço por meio de formulário eletrônico e se encerra no momento de sua rescisão ou resilição.


CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO/RESILIÇÃO - Em todas as hipóteses, independentemente do tipo dos serviços contratados, o presente CONTRATO será automaticamente rescindido, acima de qualquer notificação ou interpelação e sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, na ocorrência de qualquer dos seguintes eventos:

  1. Se quaisquer das Partes deixar de cumprir quaisquer das cláusulas ou condições ora pactuadas, ocasião em que será lícito à CONTRATADA interromper a prestação de serviços; ou
  2. Por motivo de caso fortuito ou força maior; ou
  3. Em caso de falência, recuperação judicial, insolvência ou liquidação de qualquer das Partes ou ainda se houver cisão, dissolução ou alteração contratual das partes, de forma a prejudicar a sua capacidade técnica.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente CONTRATO poderá ser resilido imotivadamente por quaisquer das partes, sem que isso gere direito a qualquer tipo de indenização, respeitando as condições descritas nesta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATANTE poderá a qualquer momento optar pelo cancelamento de sua conta, que continuará ativa até a data de vencimento, caso exista. O cancelamento configura resilição contratual e não gera direito de restituição de valores já pagos.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATADA poderá resilir o presente instrumento mediante notificação por email com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

PARÁGRAFO QUARTO: O término da vigência do CONTRATO não ilide a obrigatoriedade e executoriedade das obrigações que, em razão da natureza com que se revestem, sobrevivem a esta contratação, especialmente o disposto sobre confidencialidade, responsabilidade civil, e responsabilidades das partes.


CLÁUSULA NONA - PROPRIEDADE DO SOFTWARE – Os programas de computador utilizados no serviço prestado à CONTRATANTE são propriedade exclusiva da CONTRATADA, composto por programas fontes, códigos executáveis, documentação de código, nisto incluindo a propriedade intelectual e industrial sobre o mesmo, nos termos da legislação aplicável, em especial, mas não se restringindo, a Lei 9.609/98, Artigo 4o "caput", e qualquer outra que venha a substituí-la e não contrarie o lá preceituado, podendo a CONTRATADA, com exclusividade, usar, dispor, gozar e usufruir, junto a quem de direito, independente de qualquer tipo de autorização de terceiros.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em razão do acesso decorrente deste CONTRATO, a CONTRATANTE não poderá utilizar, reproduzir, permitir que o mesmo seja reproduzido, ou comercializar em conjunto ou isoladamente todos e quaisquer componentes do programa de propriedade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso a CONTRATANTE descumpra o previsto no parágrafo primeiro desta cláusula, ficará a mesma sujeita à legislação civil e criminal acerca da utilização indevida de programas de computadores, na forma da Lei 9.609/96, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos causados à CONTRATADA em decorrência do uso indevido do software.


CLÁUSULA DÉCIMA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - A CONTRATADA não será responsável pelo não cumprimento de suas respectivas obrigações estabelecidas neste CONTRATO, por motivos alheios à sua vontade (caso fortuito e força maior), nos termos do Código Civil Brasileiro.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONFIDENCIALIDADE – As partes obrigam-se a manter as condições de sigilo sobre quaisquer dados, materiais, informações, procedimentos, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos que venham a ter acesso, ou que venham a lhes ser confiados em razão deste CONTRATO, sendo estes do interesse das partes contratantes ou de terceiros, não podendo, sob pretexto algum, divulgar, aplicar, revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, sob as penas da lei civil, penal e legislação específicas de proteção ao direito de autor de programa de computador e propriedade intelectual.

PARÁGRAFO ÚNICO: Não se incluem nas responsabilidades de confidencialidade as informações que as partes puderem ter acesso por meio de outras fontes sem a responsabilidade de sigilo, as informações que já conheciam antes do evento da presente contratação, bem como, não será exigível o compromisso de confidencialidade sempre que uma das partes ou terceiro devidamente autorizado, venha a dar publicidade àquelas informações.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COMUNICAÇÕES - As comunicações entre as partes ora contratantes, somente produzirão efeito quando forem feitas por escrito, através de mensagem eletrônica encaminhada ao endereço eletrônico fornecido pela CONTRATANTE em seu cadastro, e aos endereços eletrônicos da CONTRATADA.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIVULGAÇÃO - A CONTRATADA reserva o direito de usar a marca da CONTRATANTE, em material publicitário, em qualquer forma de mídia, sem necessidade de autorização prévia.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ATENDIMENTO E SUPORTE - No caso de problema de funcionamento do software, a CONTRATANTE, mediante seu representante legal ou qualquer usuário deverá entrar em contato com a CONTRATADA por meio dos canais de atendimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: CONTRATADA coloca-se à disposição para atendimento à dúvidas ou suporte técnico durante os dias úteis, das 9:00h às 18:00h (horário de Brasília), através de email, chat ou telefone.

PARÁGRAFO SEGUNDO: as ocorrências de atendimento fora do horário estabelecido, visitas técnicas, treinamentos e despesas com deslocamentos e diárias estarão sujeitas a disponibilidade e poderão ser cobradas à parte, mediante comunicação por email.

PARÁGRAFO TERCEIRO: o atendimento e suporte se limitam única e exclusivamente ao objeto do presente CONTRATO, ficando a CONTRATADA desobrigada a prestar informações sobre equipamentos ou sistemas de terceiros.





CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ATUALIZAÇÃO DE DADOS - A CONTRATANTE será a única e exclusiva responsável pela atualização do seu cadastro na hipótese de mudança do seu endereço eletrônico, razão pela qual, as mensagens encaminhadas pela CONTRATADA ao endereço constante no cadastro serão sempre consideradas válidas.


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - TRANSIGÊNCIA - A omissão ou transigência das partes, no cumprimento das obrigações contratuais, não constituirá novação, renúncia ou modificação do pactuado, ficando avençado para todos os resultados e fins de direito, que a omissão ou transigência terá sempre a qualidade de mera liberalidade, renunciando as partes invocar tal fato em seu benefício para todos os fins de direito.


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. Os custos de acesso à Internet, compra, aluguel e despesas com manutenção de equipamentos, correrão inteiramente por conta da CONTRATANTE;
  2. A CONTRATANTE deverá cadastrar credenciais de acesso para efetuar o login no site da CONTRATADA e aplicativos móveis, independentemente do serviço por ela contratado, obrigando-se a mantê-las em sigilo;
  3. A CONTRATANTE está ciente e concorda que sofrerá restrições na prestação de serviços, conforme o serviço por ela escolhido, sendo que a CONTRATANTE afirma ter conhecimento suficientemente todas as funcionalidades do serviço oferecido por ela contratadas;
  4. A CONTRATADA reserva o seu direito de, a seu exclusivo critério, desenvolver novas funcionalidades para o site e aplicativos móveis, as quais poderão ser agregadas à CONTRATANTE;
  5. Na hipótese de ser a CONTRATANTE pessoa jurídica, caberá tão somente a esta autorizar seus representantes a fornecer a seus empregados, representantes e prepostos o acesso ao seu ambiente no site da CONTRATADA e aplicativos móveis.
  6. A decretação judicial da nulidade ou invalidade de qualquer cláusula deste CONTRATO não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DECLARAÇÕES - A CONTRATANTE declara, sob as penas da lei, ser maior de idade e plenamente capaz para celebrar todos os atos da vida civil, nos termos da Lei n.° 10.406 de 10 de janeiro de 2002, quando pessoa física. Na hipótese da CONTRATANTE ser pessoa jurídica, seu representante declara estar devidamente autorizado a celebrar contratos em nome desta, assim como fornecer os dados da respectiva pessoa jurídica, conforme solicitação da CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATANTE assume toda e qualquer responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas à CONTRATADA, seja pessoa física ou jurídica.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATANTE, ao selecionar o campo destinado ao "ACEITE" declara ter lido e concordado com o conteúdo do presente CONTRATO, sem nenhuma oposição aos seus termos, inclusive sem qualquer ressalva em relação às condições nele detalhadas.


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FORO - Para dirimir quaisquer questões oriundas deste CONTRATO ou das prestações de serviços nele contratadas, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, com renúncia de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.

Justas e contratadas, a CONTRATANTE e a CONTRATADA celebram o presente contrato eletrônico, declarando para todos os fins de direito que representa este a mais fiel expressão de sua vontade, livre de quaisquer vícios, erros ou imprecisões.